O Conselho Tutelar fez nesta manhã de
sexta feira (14/06) reunião com os donos de barras junina, a fim de evitar a venda de bebidas alcoólicas a
menores de idade bem como a exploração do trabalho infantil. Esta reunião
teve participação do advogado do CREAS Dr.
Jose Leandro Rosa Neto, que explanou as leis que proíbem essas pratica bem
como as penalidades.
Vale ressaltar que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 81. É proibida a venda à criança
ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III
- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda
que por utilização indevida;
O artigo trata da venda,
fornecimento e da entrega a crianças ou adolescentes, produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica. A pena para esse
crime é de detenção de dois a quatro anos e multa se o fato não constitui crime
mais grave.
Art. 67. Ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em
entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte
e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais
à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV
- realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
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