A quem o ECA atende?

A criança e adolescente

 Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias  isto é, 12 anos incompletos.

Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias  isto é, até os 18 anos incompletos.

Porque o ECA nasceu?

O ECA nasceu para garantir que todas as crianças e adolescentes possam gozar integralmente dos direitos fundamentais que possuem. A lei define também como o poder público e a sociedade irão tratar dos direitos que a criança e o adolescente possuem (fixa a linha de ação da política de atendimento dos governos e da sociedade)

Deveres das crianças e dos adolescentes

Fala-se que o ECA só prevê direitos e que se esqueceu de falar sobre os deveres, mas será que isso é verdade? É curioso notar que no ECA não se observa uma lista de deveres das crianças e dos adolescentes. Esse fato desencadeia uma pergunta em nossa mente: As crianças e os adolescentes não possuem deveres?

    A resposta é que as Crianças e os adolescentes não são apenas portadores de direitos, mas também de deveres. Sempre há uma contrapartida, caso contrário seria fácil demais viver em um mundo apenas repleto de direitos. O outro lado do jogo é que assim como os adultos, as crianças e os adolescentes possuem deveres: e são muitos! 

A primeira regra básica dos deveres é “não praticar atos que a lei brasileira considera como crime”.
    
E tem mais: cada direito corresponde um dever. 

 Explicando melhor, podemos observar que o ECA traz uma lista completa de direitos das crianças e dos adolescentes.

Os deveres, por sua vez, não estão escritos, mas esse fato de não estar expresso não indica que eles não existam.

 Na verdade, podemos dizer que os deveres estão subentendidos por trás de cada direito.