CONHEÇA UM POUCO SOBRE O ÓRGÃO CONSELHO TUTELAR.

 

VOCÊ SABE O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

É um órgão permanente , autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecidos na Lei.8.069/90- ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente .

QUANDO PROCURAR O CONSELHO TUTELAR ?

Sempre que os direitos á vida,saúde, alimentação,educação, lazer, cultura,dignidade, respeito, profissionalização , liberdade , convivência familiar e comunitária forem violados, pela família, sociedade e poder público pra com a criança e ou adolescente. Ou ainda por eles próprios!

QUANDO É CONSIDERADO CRIANÇA E ADOLESCENTE ?

O ECA prevê em seu artigo 2° que considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

* Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101 , I a VII;

* Atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando as medidas previstas no artigo 129 do ECA ;

* Requisitar Serviços Públicos na área de Saúde, Educação, Serviços social , Previdência, Trabalho e Segurança. E representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações ;

* Encaminha noticia de fato ao Ministério Público que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

* Encaminha a autoridade Judiciária os casos de sua competência;

* Expedi notificações;

* Requisita certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário ;

LEMBRANDO

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Art. 18.)