Ministrada pela pedagoga e psicopedagoga e
coordenadora do Eixo Educação para a Cidadania do Baixo Sul Srta. Naiane Oliveira que tratou do
tema: Fundo Municipal da Infância e Adolescência desafios e conquistas. O
Fundo para Infância e Adolescência - FIA, tem por sustentação legal o art. 88,
inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e lei municipal
239/2012, que regulamenta o FIA.
O FIA tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações
de atendimento à criança e ao adolescente. As ações destinam-se a
Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação
de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social
para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em
caráter supletivo, em atendimento às deliberações do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
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