ATRIBUIÇÕES

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR? 

QUAIS AS MEDIDAS QUE O CONSELHO TUTELAR

 TEM COMPETÊNCIA  PARA APLICAR?

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente são 12 atribuições do Conselho Tutelar. O presente texto tem a finalidade de esclarecer de forma simples as atribuições e as possíveis medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar em caso de violação de diretos à criança e adolescente.